A Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Guanambi, no Sudoeste da Bahia, assinou no dia 7 de maio, a portaria que regulamenta a entrada de menores de idade em festas e eventos do município denominados “Open Bar”, que é quando há bebida alcoólica liberada.
Conforme a portaria, fica proibido a entrada e participação de menores de idade neste tipo de festa sob qualquer situação. É necessário estabelecer regras mínimas para respaldar a atuação do Conselho Tutelar e da Polícia Militar. Em outros eventos, adolescentes entre 14 e 18 anos poderão ingressar sozinhos em eventos somente mediante apresentação de carteira de identidade e autorização dos pais ou responsáveis, com firma de reconhecida em cartório.
O descumprimento dessa portaria poderá levar em aplicação de multa, nos termos do Art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por Portal Folha do Vale/www.folhadovale.net